Regulamento do PEDEX 2012

De conformidade com as Diretrizes do PEDEX 2011
aprovado pelo Diretório Nacional do PT

Índice

PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS – PEDEX 2012

I- NORMAS GERAIS
II- COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO ELEITORAL
III- FILIADOS(AS) E MUNICÍPIOS APTOS AO PED
IV- COMPOSIÇÃO DOS DIRETÓRIOS
V- INSCRIÇÃO DE CHAPAS E DE NOMES
VI- PROCESSO ELEITORAL
VII- FINANÇAS
VIII- APURAÇÃO, VALIDADE DO PED E PROCLAMAÇÃO DOS(AS) ELEITOS(AS)
IX- RECURSOS RELATIVOS AO PED

PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS – PEDEX 2012

I- NORMAS GERAIS

Art. 1º: As direções municipais e seus(suas) respectivos(as) presidentes, os Conselhos Fiscais, as Comissões de Ética serão eleitos(as) pelo voto direto e secreto dos(as) filiados(as).

Art. 2º: As eleições serão realizadas no Paraná no dia 8 de abril de 2012, das 9 às 17 horas.

Art. 3º: Para a eleição das direções municipais deverão ser cumpridas as seguintes exigências:
I) O princípio da proporcionalidade será estritamente observado na composição final de delegações, instâncias e organismos, em todas as eleições onde houver disputa por chapas.
II) A eleição do(a) presidente do diretório municipal será realizada em votação separada.
III) Deverão ser eleitos(as) suplentes nos diretórios municipais, observado o disposto no artigo 36 do presente Regulamento;
IV) 30% (trinta por cento), no mínimo, dos(as) integrantes titulares e suplentes das direções partidárias deverão ser mulheres de acordo com o Estatuto do Partido dos Trabalhadores em seu capítulo II, seção I, artigo 22.
V) Será assegurado o registro de chapas incompletas, desde que obedecido o limite previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 22;
VI) Só serão considerados válidos os votos dados às chapas, excluídos os votos brancos e nulos;
VII) As chapas deverão garantir, no preenchimento das vagas que lhe forem atribuídas, o percentual mínimo a que se refere o inciso IV deste artigo.


Art. 4º: O mandato dos membros efetivos e suplentes dos Diretórios Municipais, dos
Conselhos Fiscais e das Comissões de Ética eleitos neste PED 2012 será igual ao término dos mandatos dos eleitos no PED 2009. O mandato acabará em 2014.

§ 1º: Nos municípios acima de 40 mil eleitores a Comissão de Ética e o Conselho Fiscal serão compostos por 5 membros efetivos e 3 suplentes;
§ 2º: Nos municípios entre 20 e 40 mil eleitores a Comissão de Ética e o Conselho Fiscal serão compostos por 3 membros efetivos e 1 suplente;
§ 3º: Nos municípios com menos de 20 mil eleitores não serão eleitos o Conselho Fiscal e a Comissão de Ética.
§ 4º: Na hipótese do parágrafo anterior, quando houver pedido para instauração de processo disciplinar ou análise da prestação de contas deverá o respectivo Diretório Municipal nomear comissão específica, podendo a instância estadual, nos casos mais graves, avocá-los para exame pela Comissão de Ética Estadual ou Conselho Fiscal Estadual.


Art. 5º: Serão assegurados às chapas e aos(às) candidatos(as) concorrentes, em igualdade de condições, acesso ao conjunto dos filiados, espaço nas sedes e na imprensa partidária.

Art. 6º: As chapas e candidaturas presidenciais terão o cancelamento do registro da chapa ou da candidatura se:
§ 1º: arrecadarem recursos para financiar suas respectivas campanhas de pessoas jurídicas de qualquer espécie ou de não filiados (as) ao PT;
§ 2º: realizarem qualquer propaganda paga ou cedida através do rádio, TV, jornais, internet, "outdoors" ou outros veículos de mídia;
§ 3º: contratarem serviços de telemarketing; de equipes para colar cartazes ou distribuir material; e de pessoas para visitar filiados (as);
§ 4º: transportarem ou financiarem o transporte de filiados (as) no dia da votação.

II- COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO ELEITORAL


Art. 7º: Todos os aspectos organizativos do PED Extraordinário estarão sob responsabilidade de uma Comissão de Organização Eleitoral, composta pelos membros da Comissão Provisória respectiva, com representação das chapas em disputa, sob a supervisão da Comissão Executiva Estadual. Deve estar Constituída formalmente em cada município até o dia 1º de março de 2012.

III- FILIADOS(AS) E MUNICÍPIOS APTOS AO PED


Art. 8º: Observadas as demais normas estatutárias pertinentes, poderão votar e ser votados(as) no PED 2012 os(as) filiados(as) ao Partido até o dia 8 de outubro de 2011, de acordo com resolução do Diretório Nacional em 2 de dezembro de 2011.


Art. 9: Somente participarão do PED 2012 os municípios que contarem com, no mínimo, 20 filiados(as) registrados(as) no Cadastro Nacional com data de filiação até
2 de outubro de 2011.


Art. 10: As listas de filiados(as) aptos(as) a votar serão elaboradas pelo Diretório Nacional a partir do Cadastro Nacional de Filiados(as) e nelas serão incluídos(as) todos(as) que atendam os critérios previstos no artigo 8º.
§ 1º: Até o dia 23 de março de 2012 as Comissões Provisórias municipais deverão entregar a todas as chapas e candidatos(as) a presidente a cópia da lista de filiados(as) aptos(as) a votar naquela instância, podendo ser entregue aos(às) representantes das chapas e dos(as) candidatos(as) à presidência, desde que estejam formalmente constituídos perante a instância partidária municipal.

IV- COMPOSIÇÃO DOS DIRETÓRIOS


Art. 11: Os Diretórios Municipais terão a seguinte composição, além do(a) Presidente eleito(a) e, do(a) Líder da Bancada na Câmara de Vereadores(as) nos municípios em que houver Vereador do PT:

Até 10 mil 11 membros
Acima de 10 até 20 mil 15 membros
Acima de 20 até 40 mil 21 membros
Acima de 40 até 100 mil 25 membros
Acima de 100 até 200 mil 31 membros
Acima de 200 até 500 mil 35 membros
Acima de 500 mil 43 membros



V- INSCRIÇÃO DE CHAPAS E DE NOMES


Art. 12: A inscrição de chapas ou dos nomes dos(as) candidatos(as) a Presidente, deverá ser feita perante a Comissão Provisória Municipal, até 10 de março de 2012.
Parágrafo único: Até 20 de março de 2012, os(as) representantes das chapas, poderão solicitar a substituição dos nomes inscritos, sendo vedado o aumento do número de inscritos e observado os 30% de mulheres.


Art. 13: A inscrição de chapa será feita em formulário conforme modelo definido pela
SORG Estadual.
Parágrafo único: No ato da inscrição deverão ser indicados(as) 3 (três) filiados(as) como responsáveis pela mesma durante o processo eleitoral.


Art. 14: No ato da inscrição a chapa deverá apresentar os nomes completos dos filiados para o Diretório, o Conselho Fiscal e a Comissão de Ética correspondentes quando for o caso.

I. Os(as) candidatos(as) ao Conselho Fiscal e Comissão de Ética não poderão integrar o respectivo Diretório;
II. O número de componentes de cada chapa deverá ser, no mínimo, 20% e, no máximo, até um terço a mais que o número de vagas em disputa;
III. O disposto no inciso anterior devem ser respeitados para os(as) candidatos(as) ao Diretório, à Comissão de Ética, ao Conselho Fiscal;
IV. As chapas deverão contar com, no mínimo, 30% de mulheres;
V. As chapas não poderão utilizar o nome, a sigla ou os símbolos do Partido dos Trabalhadores;


Art. 15: No ato de inscrição das chapas todos os seus componentes deverão estar quites com as contribuições financeiras a que se refere o artigo 18 do presente Regulamento.
§ 1º: O comprovante de quitação das contribuições financeiras deverá ser apresentado até o dia 20 de março de 2012;
§ 2º: A não apresentação do documento previsto no parágrafo 1º implica na impugnação automática dos componentes inadimplentes;

§ 3º: O disposto no presente artigo também se aplica aos(às) candidatos(as) a presidente.


Art. 16: A inscrição de candidato(a) a presidente será feita em formulário próprio, conforme modelo definido pela SORG Estadual, e deverá estar subscrita pelo(a) próprio(a) candidato(a) e por uma comissão de 3 (três) filiados(as), que serão os(as) responsáveis pela candidatura durante o processo eleitoral;
§ 1º: O(a) candidato(a) a presidente poderá ser substituído(a) em caso de doença grave, acidente grave, morte ou renúncia, devendo a substituição ser apresentada pela comissão prevista no caput, até, no máximo cinco dias após a ocorrência do fato.


Art. 17: Qualquer filiado(a) poderá inscrever-se para o cargo de Presidente de qualquer das instâncias de direção, observando-se as exceções abaixo:
§ 1º: Será inelegível, para cargos em comissões executivas em qualquer nível, os(as) filiados(as) que tenham sido membros de uma mesma comissão executiva por mais de 3 (três) mandatos consecutivos ou dois mandatos consecutivos no mesmo cargo;
§ 2º: Filiados que tenham ocupado o mesmo cargo por 2 (dois) mandatos consecutivos não podem participar de um 3º mandato em qualquer cargo; O disposto no parágrafo 2º não se aplica à função de "vogal";
§ 3º: O artigo 31 do Estatuto partidário será considerado, também, no momento de composição das executivas municipais, após o PED.
§ 4º: Será considerado como exercido o mandato independentemente do tempo de permanência do filiado no cargo da Comissão Executiva; O disposto neste artigo não se aplica ao cargo de Líder de Bancada, por ser eleito pela própria bancada e com mandatos não coincidentes com os do PED, bem como aos cargos em Comissões Provisórias;
§ 5º: O disposto neste artigo será considerado, também, no momento de composição das executivas municipais, após o PED.


Art. 18: Somente poderá ser votado(a) no PED o(a) filiado(a) que estiver em dia com
todas as suas contribuições financeiras partidárias.


Art. 19: Até 14 de março de 2012, qualquer filiado(a) apto(a) a votar poderá apresentar por escrito, perante a Comissão Provisória Municipal, impugnação ou contestação das chapas ou nomes inscritos, que deverá estar motivada e obrigatoriamente acompanhada das provas em que se fundar, devendo o(a) requerido(a) ser imediatamente intimado(a) para apresentar sua defesa em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º: Qualquer impugnação ou contestação apresentada após o prazo previsto neste artigo será considerada intempestiva;
§ 2º: Eventuais impugnações ou contestações das chapas ou nomes inscritos, que deverão estar motivadas e acompanhadas das provas em que se fundarem, devem ser apresentadas à Comissão Provisória respectiva até 14 de março de 2012. Apresentada a impugnação, o citado deverá ser imediatamente intimado para apresentar sua defesa em 48 (quarenta e oito) horas;
§ 3º: O prazo para julgamento das impugnações ou contestações pela Comissão Provisória Municipal será até o dia 21 de março de 2012. Desta decisão caberá recurso à Comissão Executiva Estadual, a ser apresentado até o dia 26 de março de 2012, e deverá ser julgado pela Comissão Executiva Estadual até o dia 2 de abril de 2012. Da
decisão da Instância Estadual não cabe recurso à Instância Nacional.

 

VI- PROCESSO ELEITORAL


Art. 20: Para exercer seu direito de voto no PED o(a) filiado(a) deverá:
a) Constar da lista de filiados(as) aptos(as) a votar, a que se refere o artigo 10, em seu respectivo Diretório Municipal;
b) Apresentar um documento oficial (carteira de identidade, carteira profissional, carteira de motorista ou passaporte) com foto.
c) Estar em dia com as contribuições financeiras partidárias.


Art. 21: Os(as) filiados(as), no dia do PED, deverão assinar lista de presença, em folha própria, cujo modelo será definido pela Secretaria Estadual de Organização.


Art. 22: A votação será secreta, em urna, e na cédula de votação deverão constar os nomes dos(as) candidatos(as) a presidente e das chapas inscritas em todos os níveis, de acordo com modelo a ser aprovado pela Diretório Nacional, que deverá ser obrigatoriamente adotado em todos os municípios.


Art. 23: As urnas deverão ser instaladas em locais conhecidos, previamente designados e de fácil acesso.
§ 1º: Haverá somente 1 (um) local de votação em cada município;
§ 2º: Os locais de votação devem ser informados ao Diretório Estadual correspondente e amplamente divulgado pelas Comissões Provisórias até o dia 23 de março de 2012;
§ 3º: O Diretório Estadual deverá divulgar através de sua página na internet os locais de votação até o dia 26 de março de 2012;
§ 4º: Os locais de votação serão divulgados através da página do PT Paraná na internet até o dia 26 de março de 2012;
§ 5º: As Comissões Provisórias que não informarem seus locais de votação ou o alterarem sem a autorização da Comissão de Organização Estadual, não terão seus resultados contabilizados.
§ 6º: Somente será permitido transporte de filiados(as) quando promovido exclusivamente pela Comissão Provisória Municipal.


Art. 24: Havendo, mais de dois candidatos(as) a presidente e nenhum deles atingir mais de 50% dos votos válidos, haverá segundo turno, no dia 22 de abril de
2012.
§ 1º: Não haverá segundo turno no caso de desistência do(a) primeiro(a) ou do(a) segundo(a) colocado(a), devendo ser declarado(a) eleito(a) o(a) candidato(a) remanescente;
§ 2º: Havendo empate entre os(as) dois(duas) únicos(as) candidatos(as) a presidente, deverá ser realizado 2º turno;
§ 3º: Havendo empate entre o(a) 2º e o(a) 3º colocados(as), deverá ser realizado 2º turno com os(as) três primeiros(as) candidatos(as).


Art. 25: Participam do segundo turno todos(as) os(as) filiados(as) considerados(as) aptos(as) a participar do PED, que constam da relação de filiados(as) válida para o 1º
turno, inclusive aqueles(as) que não compareceram ao primeiro turno.


Art. 26: Não há quorum de validade para o 2º turno, sendo eleito(a) o(a) candidato(a) que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.

 

Parágrafo único: Havendo empate no segundo turno, serão somados os votos dados aos(às) candidatos(as) no 1º e 2º turno e proclamado eleito(a) o(a) que obtiver maior votação.

VII- FINANÇAS


Art. 27: Todo filiado(a), obrigatoriamente, deverá efetuar uma contribuição mínima anual ao Partido, considerando-se em dia para a participação do PED o(a) filiado(a) que efetuar o pagamento de suas contribuições financeiras referentes a todo o ano de
2012:
§ 1º: Para os(as) filiados(as) em geral, a contribuição partidária anual deverá estar baseada no rendimento mensal do(a) filiado, obedecendo-se a seguinte tabela:

Até R$ 1.635,00 R$ 15,00 (quinze reais)
De R$ 1.636,00 a R$ 3.270,00 6% do salário líquido mensal
Acima de R$ 3.271,00 12 % do salário líquido mensal


§ 2º: A contribuição deve ser paga exclusivamente pelo(a) próprio(a) filiado(a) à respectiva Comissão Provisória, ou poderá ainda ser efetuada no ato de credenciamento do PED, no local da respectiva votação, ressalvadas as contribuições decorrentes de débito automático em conta-corrente;
§ 3º: São permitidas atividades coletivas de finanças promovidas pela Comissão Provisória (festas, bingos, rifas, conferências de lideranças, etc) com a finalidade de arrecadar recursos para suplementar o pagamento das contribuições financeiras dos filiados que dela participarem;
§ 4º: O(a) filiado(a) com rendimento mensal variável – profissional liberal, autônomo, comerciante, pequeno ou médio proprietário – terá sua respectiva contribuição, calculada, em média, sobre o valor anual.


Art. 28: Tratando-se de filiado(a) ocupante de cargo eletivo ou de confiança, considera-se em dia aquele(a) que tenha quitado todas as suas contribuições financeiras partidárias devidas até o mês de março de 2012.
§ 1º: Os(as) filiados(as) ocupantes de cargos executivos ou parlamentares deverão efetuar suas contribuições partidárias, correspondente a um percentual do total líquido da respectiva remuneração mensal, obedecendo a seguinte tabela, válida para o ano de 2012:

Até R$ 2.725,00 6% (seis por cento)
De R$ 2.726,00 a R$ 5.450,00 8% (oito por cento)
De R$ 5.451,00 a R$ 8.175,00 11% (onze por cento)
De R$ 8.1765,00 a R$ 10.900,00 16% (dezesseis por cento)
Acima de R$ 10.901,00 20% (vinte por cento)


§ 2º: Entende-se como remuneração mensal, ou vencimentos, a parte fixa, menos o Imposto de Renda, pensão alimentícia e descontos previdenciários; parte variável,se houver, diárias por sessões extras, 13º salário, ajuda de custo, ou extras de qualquer natureza que não contrariem os princípios partidários.


Art. 29: Os(as) filiados(as) ocupantes de cargos de confiança, assessores dos(as) detentores de mandatos executivos, mesas legislativas e lideranças de bancadas, que não sejam funcionários(as) públicos(as) efetivos(as), deverão efetuar uma contribuição financeira mensal, obedecendo a seguinte tabela:

Até R$ 2.725,00 2% (dois por cento)
De R$ 2.726,00 a R$ 5.450,00 3% (três por cento)
De R$ 5.451,00 a R$ 8.175,00 5% (cinco por cento)
De R$ 8.1765,00 a R$ 10.900,00 8% (oito por cento)
Acima de R$ 10.901,00 10% (dez por cento)


Parágrafo único: No caso de funcionários(as) efetivos(as) ocupantes de cargos de confiança, a contribuição mensal financeira a que se refere esse artigo deverá ser calculada com base em seu salário normal, nos termos do artigo 27, e ainda, com base na diferença salarial decorrente de sua nomeação, conforme tabela estabelecida neste artigo.


Art. 30: Os valores arrecadados no dia do PED, referentes às contribuições dos(as) filiados(as), deverão ser, obrigatoriamente, depositados pelo órgão de direção, em conta bancária do partido, para eventual conferência pelas instâncias superiores.

VIII- APURAÇÃO, VALIDADE DO PED E PROCLAMAÇÃO DOS(AS) ELEITOS(AS)


Art. 31: Encerrada a votação, será realizada a apuração, coordenada pela Comissão de Organização Eleitoral.


Art. 32: O quorum para validade do PED em nível municipal é de 15% do número de filiados(as) aptos(as) a votar no município, calculado com base na relação de filiados(as).
§ 1º: Não tendo sido atingido o quorum previsto neste artigo, não se fará a apuração;
§ 2º: Nos municípios que não atingirem o quorum deverão ser designadas Comissões Provisórias, observadas as normas previstas no Estatuto partidário;


Art. 33: No cálculo de distribuição dos lugares nos órgãos, instâncias de direção e delegações, as sobras serão preenchidas por ordem de maior fração das chapas.
§ 1º: Se o número de nomes inscritos de determinada chapa for inferior ao número de lugares que lhe foram atribuídos no PED, as vagas excedentes deverão ser redistribuídas entre as demais chapas, obedecido o princípio da proporcionalidade;
§ 2º: Se na composição final da direção partidária não for atingido o mínimo de 30% de mulheres, haverá, obrigatoriamente, alteração na ordem dos nomes dentro das chapas.
§ 3º: Se uma chapa se recusar ou se declarar impossibilitada de respeitar a cota, sua vaga será preenchida pela chapa seguinte, respeitada a ordem de proporcionalidade.


Art. 34: O resultado do PED deverá ser divulgado imediatamente após a apuração e deverá ser afixado na sede ou em local previamente designado, no Município de acordo com a Ata Padrão e formulários encaminhados pela Secretaria Estadual de Organização.


Art. 35: Após a realização do PEDEX2012 e feita a primeira reunião do novo Diretório, a Comissão Provisória municipal deverá encaminhar à Comissão Executiva Estadual, até o dia 16 de abril de 2012 (data de postagem) os originais da:
1. Formulário de inscrição de chapa e candidat@(s) a Presidente
2. Lista de presença com a assinatura dos votantes
3. Ata de votação
4. Ata de apuração
5. Ata de Constituição do Diretório e Executiva
6. Nominata
7. Termo de Concordância assinado por todos os membros do Diretório, inclusive pelo Presidente e pelo Líder de Bancada no caso de municípios que tenham Vereador do PT. Os dados sobre cada membro do Diretório devem ser cuidadosamente preenchidos, pois erro em um único dígito no número dos documentos oficiais, falta de endereço completo, telefone e email, impossibilitam o Registro junto ao TRE.
8. Ata da Reunião de escolha de quem será responsável pelo Sisfil com assinatura da Executiva Municipal
9. Folha com dados sobre o Responsável pelo Sisfil

§ 1º Toda esta documentação deve ser fotocopiada pelo PT municipal e ficar estas cópias sob guarda do Secretário de Organização.
§ 2º: A Ata de Constituição do Diretório e Executiva deverá ser transcrita no Livro Ata das Reuniões de Diretório e Executiva do Município.
§ 3º: O modelo de toda esta documentação se encontra disponível dentro do site do PT Paraná, em Secretaria de Organização ou na área do PEDEX2012.
§ 4º: O não cumprimento do disposto no artigo 34 e 35 acarretará na não validação do PEDEX2012 pelo Diretório Estadual.


Art. 36 Os(as) responsáveis de cada chapa deverão encaminhar à Comissão Executiva
Estadual, até o dia 16 de abril de 2012, relação com os nomes completos dos(as) eleitos(as) para o Diretório, Comissão Executiva, Comissão de Ética, Conselho Fiscal, que ocuparão as vagas a que teve direito, devendo, ainda, ordenar os(as) demais componentes da chapa, que serão considerados(as) suplentes, na ordem encaminhada pela chapa, em formulários próprios para este fim que se encontram no site do PT Paraná.
§ 1º: Os(as) suplentes substituirão imediatamente os membros efetivos nos casos de ausência ou licença, obedecida a ordem a que se refere o "caput" deste artigo, observando-se o disposto nos incisos I e IV do artigo 3º do presente Regulamento.
§ 2º: Na mesma data, até o dia 16 de abril de 2012, a Executiva Municipal deve encaminhar os documentos do responsável pelo Sisfil no município, em formulário próprio disposto no site do PT Paraná, em Secretaria de Organização, Sisfil.
§ 3º: O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará na não validação do PEDEX2012 pelo Diretório Estadual.


Art. 37: A posse dos membros das direções eleitas acontecerá até o dia 15 de abril de 2012.

IX- RECURSOS RELATIVOS AO PED


Art. 38: As Comissões Provisórias deverão zelar pelo cumprimento das normas deste Regulamento ou do Estatuto, garantindo o direito dos(as) filiados(as).

 

Parágrafo único: O descumprimento das presentes normas poderá acarretar a nulidade do PED.


Art. 39: Qualquer filiado(a) poderá fiscalizar a aplicação das normas do presente Regulamento, podendo solicitar registro em Ata Padrão, ou apresentar para a Comissão Provisória Municipal qualquer protesto ou denúncia quanto aos procedimentos adotados no PED, ou ainda, apresentar recurso perante a Executiva Estadual.


Art. 40: Será garantida a fiscalização em todo o processo eleitoral, através da indicação, pelos(as) representantes das chapas e das candidaturas a presidente, de filiados(as) ao partido para fiscalizar o PED nos municípios e zonais.
§ 1º: A indicação dos(as) fiscais deverá ser formalizada junto à comissão organizadora municipal até o dia 2 de abril de 2012;
§ 2º: Cabe ao(à) fiscal, ao se apresentar no local de votação, conferir a lista de presença e assinalar na ata o número de filiados(as) votantes a qualquer momento.
§ 3º: É direito do(a) fiscal estar ao lado da mesa ao longo do período de votação, verificando se as pessoas que assinam a lista de presença apresentam identidade oficial com foto e se seus nomes constam da relação de filiados(as) aptos(as) a participarem do PED.
§ 4º: Toda e qualquer ocorrência, que a juízo do(a) fiscal, entre em conflito com as regras definidas por este Regulamento, deverá ser registrada em ata, cabendo aos(às) dirigentes locais contestarem essa observação, também na ata.
§ 5º: O cerceamento do livre trabalho da fiscalização acarretará abertura de processo disciplinar;


Art. 41: O recurso apresentado à Comissão Provisória Municipal deverá tratar de indiscutível conflito com as normas previstas no presente Regulamento ou no Estatuto e ser apresentado até o dia 10 de abril de 2012.
§ 1º: Recursos que forem apresentados fora do prazo deverão ser considerados intempestivos, não devendo ser analisados no mérito.
§ 2º: A Comissão Provisória terá prazo até o dia 15 de abril de 2012 para julgar o recurso a ela apresentado. Os citados terão 48 horas para apresentarem sua(s) defesa(s).


Art. 42: Qualquer filiado(a) poderá apresentar, por escrito, até o dia 17 de abril de 2012, perante a instância estadual, impugnação ou contestação sobre a realização ou resultado do PED, que deverá estar motivada e acompanhada das provas em que se fundar e que deverá ser julgada até o dia 30 de abril de 2012. Não cabe recurso à instância Nacional.


Art. 43: O recurso apresentado à Executiva Estadual deverá tratar de indiscutível conflito com as normas previstas no presente Regulamento ou no Estatuto e ser apresentado até o dia 17 de abril de 2012.
§ 1º: Quando o recurso tratar de matéria relativa à realização do PED, para ser analisado, a Comissão Provisória Municipal deverá, obrigatoriamente, providenciar a Lista de Presença e a Ata Padrão a ele referente.
§ 2º: Na Executiva Estadual só serão reapreciados os recursos tempestivos, ou seja, aqueles que tiverem, já na Comissão Provisória municipal, sido apresentados nos prazos estabelecidos no presente Regulamento. Recursos que forem apresentados fora do prazo deverão ser considerados intempestivos, não devendo ser analisados no mérito.
§ 3º: A Executiva Estadual terá prazo até o dia 30 de abril de 2012 para julgar o recurso a ela apresentado. Os citados terão 48 horas para apresentarem sua(s) defesa(s).


Art. 44: O recurso à Executiva Estadual deverá ser apreciado após ter sido analisado e decidido pela Comissão provisória municipal, conforme as normas previstas no presente Regulamento.
Parágrafo único: Os órgãos de direção devem apreciar, nos prazos estabelecidos no resente Regulamento, os recursos que lhe forem apresentados, sob pena de aplicação e medida disciplinar, a ser adotada pela instância imediatamente superior.

C) DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 45: O PED somente poderá ser convocado se a instância municipal estiver em dia com suas contribuições junto à instância superior.


Art. 46: As instâncias partidárias deverão manter em funcionamento suas respectivas sedes, das 9h às 20h, todos os dias que coincidirem com prazos estabelecidos no presente Regulamento, inclusive aos sábados, domingos ou feriados.


Art. 47: As omissões do presente Regulamento serão resolvidas pela Comissão Executiva Estadual.